terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 127 (95) – 21
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SE 26, de 22-5-2017
Dispõe sobre a delegação de competência, para os fins que especifica
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias de Gestão da
Educação Básica – CGEB e de Orçamento e Finanças – COFI, referente à celebração de termo
de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos – OSCs, para
atendimento a educandos com graves deficiências, que não possam ser beneficiados pela
inclusão em classes comuns de ensino regular, previstas na Lei 13.019, de 31-7-2014, e nos
Decretos 61.981, de 20-5-2016 e 62.294, de 6-12-2016, Resolve:
Artigo 1º – Fica delegada ao Dirigente Regional de Ensino competência para:
I – assinar termo de colaboração a ser firmado a partir da data de publicação da presente
resolução, bem como eventual prorrogação;
II – designar gestor da parceria e seu substituto.
Parágrafo único – Fica mantida a competência do Secretário da Educação quanto ao disposto no
- 2º do artigo 5º do Decreto 62.294/2016.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação