Fone: 3404-2952 (Gracielle) – delim@educacao.sp.gov.br

Fone: 3404-2986 (Fabiola) – delimat@educacao.sp.gov.br

Fone: 3404-2970/3404-2971 – delim@educacao.sp.gov.br

Informações do Centro de Apoio Pedagógico Especializado.

Prezados (as),

Com o compromisso de garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes, o Centro de Apoio Pedagógico Educacional (CAPE), vinculado ao Departamento de Modalidades Educacionais e Atendimento Especializado (DEMOD), ambos órgãos técnicos da Coordenadoria Pedagógica (COPED), desenvolve ações para atender, orientar e acompanhar pedagogicamente, promovendo a inclusão e os direitos dos estudantes, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Em conformidade com o Artigo 28 §1º, às , II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 4, de 2 de Outubro de 2009, que dispõe em seu artigo. 5º:

Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Bem com os artigos 4º e 5º da Deliberação CEE nº149/2016

Art. 4º As escolas que integram o sistema estadual de ensino, com a colaboração do Estado, da família e da sociedade, deverão:

[…]IX – garantir apoios pedagógicos, tais como: a) oferta de apoios didático-pedagógicos necessários à aprendizagem, à comunicação, com utilização de linguagens e códigos aplicáveis; b) atendimento educacional especializado em sala de recursos na escola onde o aluno frequenta, em outras escolas ou em instituição que ofereça o atendimento em sala de recursos no contraturno de sua frequência na sala regular com a utilização de procedimentos, equipamentos e materiais próprios, por meio da atuação de professor especializado para orientação, complementação ou suplementação das atividades curriculares, em período diverso da classe comum em que o aluno estiver matriculado; c) atendimento itinerante de professor especializado que, em atuação colaborativa com os

professores das classes comuns, assistirá os alunos que não puderem contar, em seu processo de escolarização, com o apoio da sala de recursos ou instituição especializada.

Art. 5º Para atender às disposições da presente Deliberação, as escolas que integram o sistema estadual de ensino não poderão realizar cobrança de valores adicionais como estabelecido no art. 28, § 1º da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.

Para garantir o acesso e diminuir as barreiras da inclusão educacional, solicitamos aos supervisores de ensino da pasta de educação especial que oriente às escolas privadas acerca da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como façam o upload de documentos como laudos, hipótese diagnóstica, autodeclaração dos responsáveis, bem como Estudo de Caso e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conforme disposto no Art. 28, Inciso VII, da LBI 13.146/2015. Ressaltamos que essas medidas estão alinhadas com os procedimentos adotados na rede pública estadual, que incluem a Avaliação Pedagógica Inicial (API) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado ( PAEE).

Além disso, é necessário atualizar a lista de alunos na matrícula para garantir a conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que assegura o direito à educação inclusiva para todos os estudantes com o desenvolvimento das potencialidades dos educandos com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403/1971 e na Deliberação CEE 149/2016, que “Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino”.

Reitera-se que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico (PPP) que institucionalize o atendimento educacional especializado, e deixem acessível à consulta, como também seus Regimentos Escolares (Artigo 28 da Lei 13.146/2015).

Contamos com a colaboração de todos para garantir que os direitos dos estudantes sejam respeitados e que a inclusão educacional seja efetivamente implementada em todas as instituições de ensino.

Prezados (as),

O Centro de Apoio Pedagógico (CAPE), em 17 de janeiro de 2025, enviou, via Boletim Subsecretaria, informações acerca da Projeção de Estudantes Elegíveis à Educação Especial em 2025. Isto posto e, mediante às dúvidas apresentadas pela rede acerca do compartilhamento de Professores Auxiliares e Profissionais de Apoio Escolar – Atividades Escolares (PAE-AE), queremos esclarecer :

Em resumo, o apoio dos estudantes não está respaldado exclusivamente ao cumprimento de ações judiciais, mas sim na disponibilidade de profissionais em sala de aula. Portanto, o compartilhamento de um profissional contratado por ação judicial, DEVERÁ beneficiar os demais estudantes da mesma turma, mesmo que o apoio destes não seja objeto de medida judicial e, respeite as premissas acima dispostas.

Ressaltamos a importância da garantia de qualidade dos serviços de apoio aos estudantes elegíveis e, reiteramos a necessidade de que estas diretrizes sejam amplamente divulgadas para a Rede, para que a alocação assertiva e eficiente dos nossos serviços possam abranger o atendimento da maior quantidade de estudantes elegíveis possível.

Desta forma, asseguramos a implantação da política pública vigente e, acima de tudo, direcionamos nossos apoios e recursos para o desenvolvimento integral de nossos estudantes.