COMUNICADO EXTRAORDINÁRIO DERLIM DE 12.09.2023

EQUIPE DE SUPERVISÃO DE ENSINO – ESE  

Fone 3404.2970/2971– delim@educacao.sp.gov.br  

 

1.Assunto: Gestão de Contratos “Categoria O”, no ano de 2023, SEM aulas atribuídas ou em interrupção de exercício. 

1)     Em posse da lista encaminhada pela Diretoria de Ensino, NOTIFICAR, o docente para no prazo de 3 (três) dias úteis, exercer direito de defesa. (Sugestão de modelo para Notificação, anexo 1) 

Fundamento legal: § 3º, do Inciso VIII, do Artigo 8º, da Lei Complementar 1.093 de 16/7/2009 

• Caso o docente não seja encontrado, encaminhar lauda em formato Word, para o e-mail diretorialimeira@gmail.com para publicação de Edital, uma vez, no Diário Oficial do Estado.  
• Caso o docente apresente defesa juntar ao ofício do Diretor de Escola, documento em que acolherá ou não a justificativa docente, Criar Expediente de Atendimento, SEI conforme modelo abaixo com a inclusão dos documentos para fins de extinção contratual e Tramitar para Unidade/AT LIM. 
• No caso de extinção contratual a pedido, encaminhar ofício do Diretor de Escola, Portaria de Extinção do Contrato e Requerimento do Interessado ao Centro de Recursos Humanos (CRH), como de costume, para as devidas providências. 

2)     Abrir o Expediente   no SEI :  

No SEI menu 

Iniciar processo

Atendimento de Requisições, Ordens Judiciais ou Administrativas, 

Especificação: Extinção Contratual 

Interessado: nome do professor 

Nível de acesso: restrito 

Hipótese Legal: Controle Interno (Artigo 26…) 

Salvar  

 

Incluir documento 

 

Selecionar: Externo 

Tipo de documento: ofício 

Data em que o documento foi criado 

Nome da Arvore: Extinção contratual  

Nato digital 

Nível de acesso: restrito 

Hipótese Legal: Controle Interno (Artigo 26…) 

Anexar arquivo 

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Enviar processo 

 

Clicar em enviar 

 

 

Gestão de Contrato de docente “Categoria O”, no ano de 2023 com menos de 20 aulas atribuídas. 

Em nível de unidade escolar, solicitar, por escrito, ao docente contratado com menos de 20 aulas atribuídas a manifestar interesse, no período de 1 (um) mês, no saldo de aulas disponível, na Secretaria Escolar Digital (SED) para fins de participar da atribuição de classes e aulas, conforme estabelece a legislação vigente sob pena de extinção contratual. (Sugestão de modelo  

para Solicitação, anexa) 

Fundamento legal:  

§1º, do artigo 30, da Resolução SEDUC 85 de 07/11/2022 

§1º, do artigo 31, da Resolução SEDUC 85 de 07/11/2022 

Inciso IV, do artigo 8º da Lei Complementar n.º 1.093/2009 

 

 

NOTIFICAÇÃO 

 

À 

(nome completo do docente) 

(nome), diretor (a) da EE (nome da escola), vem a presença da Vossa Senhoria, NOTIFICAR da possibilidade de extinção do contrato por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado, por motivo de não manifestação de interesse, no período de 1 (um) mês, no saldo de aulas disponível na Secretaria Escolar Digital (SED) para fins de participar da atribuição de classes e aulas, assim como para que no prazo de 3 (três) dias úteis exerça o direito a defesa, nos termos da lei. 

Limeira, (dia) de (mês) de (ano). 

XXXXX 

RG 

Diretor de Escola 

Ciência do Interessado: 

Data: ___/___/___ 

 

  

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOCENTE 

À 

(nome completo do docente) 

Prezado (a) Senhor (a), 

(nome), Diretor (a) da EE (nome da Escola) vem a presença da Vossa Senhoria, em atendimento ao § 1º, do Artigo 31, da Resolução SEDUC n.º 85/2022, solicitar que manifeste interesse no saldo de aulas disponíveis para atribuição, na Secretaria Escolar Digital (SED), no período de 1 (um) mês, a partir desta data, para fins de participar da atribuição de classes e aulas e ter atribuída carga horária de 20 (vinte) aulas, sob pena de extinção contratual, conforme estabelece legislação vigente. 

Certo do mais rápido atendimento a solicitação, permaneço no aguardo do comprovante de atribuição de aulas. 

Limeira, (dia) de (mês) de (ano). 

xxxxxxxxxx 

RG 

Diretor de Escola 

Ciência do interessado:  

Data: ___/___/___ 

(Papel Timbrado) 

Limeira, (dia) de (mês) de (ano). 

Ofício N.: _____/2023 

Assunto: Extinção Contratual, nos termos da LC 1.093/2009 – (nome do docente) 

Prezado (a) Senhor (a) 

A Direção da EE (nome da escola) vem por meio deste informar que após várias tentativas, por meio de ligações telefônicas, envio de correio eletrônico e mensagem no Whats App, o (a) Sr. (a) (nome do docente), não foi encontrado (a) para fins de notificar da possibilidade de extinção do contrato por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado, por motivo de não manifestação de interesse, no saldo de aulas disponível na Secretaria Escolar Digital (SED) para fins de participar na atribuição de classes e aulas, assim como para que no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento desta, exercer direito de defesa, conforme estabelece o Artigo 1º, § 1 ao 11, do Decreto N. 58.140/2012 e Artigo 8º, da Lei Complementar N. 1.093/2009, sob pena de extinção contratual. 

Diante do exposto, solicito a publicação, em Diário Oficial do Estado, de Edital de Convocação. 

XXX 

RG 

Diretor de Escola 

À 

Sra Prof.ª Gilssara Cavalcanti de Lima Bandeira.  

Dirigente Regional de Ensino – Região de Limeira. 

CONFIRA ANEXO AQUI