Prezados,

     Tendo em vista a concessão de licença sem vencimentos, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, para o ano de 2025, informamos que o prazo para o recebimento dos processos devidamente instruídos, contendo o pedido do servidor e a documentação comprobatória necessária, foi estendido até 10 de janeiro de 2025.

   Contamos com a colaboração de todos para o cumprimento dos prazos e a correta tramitação dos processos.

 Atenciosamente,

SEDUC-SP

A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, tendo em vista a necessidade de dirimir dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados, nos casos de afastamento de servidor público para o desempenho no mandato eletivo municipal para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e artigo 125 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, expede o presente comunicado:

I. O Dirigente Regional de Ensino é a autoridade competente para publicar o afastamento do servidor público para o exercício do mandato eletivo municipal.

II. O servidor, investido no mandato de PREFEITO, será afastado do seu cargo efetivo/função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou subsídios do cargo eletivo.

III. Aplica-se ao servidor investido no mandato de VICE-PREFEITO as mesmas disposições relacionadas ao mandato de Prefeito (item II), conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária (ADIN nº 199-PE) e Parecer nº 0276/2006.

IV. O docente contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, investido no mandato de PREFEITO ou de VICE-PREFEITO, terá seu contrato extinto.

V. O servidor investido no mandato de VEREADOR poderá optar por uma das seguintes possibilidades:

a) Havendo compatibilidade de horários – Perceber a remuneração de seu cargo efetivo/função-atividade sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo;

b) NÃO havendo compatibilidade de horários – Se afastar do cargo efetivo/função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo/função de origem ou subsídios do cargo eletivo.

VI. O docente contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009 que apresentar incompatibilidade de horários mediante a investidura no mandato de VEREADOR, terá seu contrato extinto.

VII.  Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que o servidor estiver sujeito.

VIII. O servidor, que se encontre em designação ou afastamento em unidade escolar ou administrativa da SEDUC e que afastar para exercício de mandato eletivo, será cessado da função.

IX. No caso de afastamento do cargo, com perda da remuneração ou vencimentos, o servidor poderá contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS como se em exercício estivesse.

X. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo é considerado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

XI. O servidor durante o mandato eletivo não poderá ser removido ou transferido para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

XII. Apresentar ao Diretor do Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino, os seguintes documentos:

a) Requerimento, conforme Anexo I, com visto do superior imediato em campo específico;

b) Comprovante do Tribunal Regional Eleitoral – TRE do pleito eletivo.

XIII. O Dirigente Regional de Ensino deverá publicar o afastamento do servidor público para o exercício do mandato eletivo municipal, conforme Anexo II.

Em caso de dúvidas ou orientações, as Unidades Escolares poderão entrar em contato através do e-mail: delimnap@educacao.sp.gov.br

Atenciosamente,

SUBSECRETARIA / CGRH